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Q78319

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78319 Direito Constitucional

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.

Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.

Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.

Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

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