Julgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo n...
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo não se restringe ao
Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos
países. Ele estabelece normas e princípios específicos
para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a
do setor privado. Esse regime visa a assegurar a
supremacia do interesse público sobre o privado e define
os limites e deveres da Administração no exercício de
suas atribuições.