Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e todo o arca...

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Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA
Q1194832 Legislação de Trânsito
Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e todo o arcabouço jurídico que abrange o Sistema Nacional de Trânsito seja consistente, caso ocorram situações imprevistas, a atribuição de estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito cabe ao
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