De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternati...

Direito Constitucional Direitos Sociais , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito de Resposta e de Indenização , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)