Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Escriturário |

Q2159034 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até:

A autorização do Ministério Público Federal.

O falecimento das pessoas envolvidas.

O prazo máximo de 100 anos.

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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