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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043804 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle administrativo, Dionísio, servidor estável do Município de Vitória, teve que esclarecer questões atinentes aos efeitos do tempo em relação ao poder-dever da Administração de anular seus atos eivados de vícios insanáveis, no âmbito da autotutela, vindo a pontuar corretamente que

não há prazo para que a Administração exerça o direito de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, notadamente quanto aos vícios de objeto e finalidade.

a Administração tem o prazo prescricional de 3 (três) anos para exercer a pretensão de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis para terceiros, inclusive em relação aos vícios de competência e finalidade.

na anulação de atos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, tal como ocorre com os vícios de motivo e finalidade, em que verificada a existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

a Administração tem o prazo total de 5 (cinco) anos para concluir a anulação dos atos administrativos eivados de defeitos insanáveis, especialmente os relacionados à finalidade, independentemente da existência de manifestação no sentido de impugnar o ato viciado em momento anterior.

nas situações em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para exercer o direito de anular os atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente quando incidem sobre o motivo e o objeto.

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