A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos...

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Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |
Q669996 Direito Administrativo
A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder:
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Comentários

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Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

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Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico. Em virtude da existência de distribuição escalonada dos órgãos e servidores de uma mesma pessoa jurídica, compete ao superior hierárquico dar ordens e exigir do seu subordinado o cumprimento destas. Caso o subordinado não atenda às determinações do seu superior ou descumpra o dever funcional, o seu chefe poderá (poder-dever) aplicar as sanções previstas no estatuto funcional. 

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Aprofunde o conhecimento sobre os demais itens, confira o comentário da questão Q669993.

 

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Fé em Deus, não desista.

Não gostei da redação desta questão.

Tá mais pra poder hierárquico que disciplinar.

Aplicar sansões no âmbito interno não caracteriza o poder hierárquico?

A questão se baseou em alguma doutrina específica? Não estou entendendo o por quê de ser letra "E" e não "A".

Pela explicação do Hallyson TRT a questão deveria ser anulada, pois teríamos 2 opções corretas.

GABARITO -E

Grande parte da confusão é em virtude da doutrina que nos diz que

em relação ao servidor o poder disciplinar encontra base na hierarquia, mas em relação ao particular, não.

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