No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Fede...

É constitucional lei municipal que reserva a pessoas negras percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face de entidades privadas.

Não havendo, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto, nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito às prerrogativas de terceiros.

Todas as pessoas podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia da autoridade competente.