Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.A p...

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Q2018538 Legislação Federal

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.


A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do fato. 

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