Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Caso ocorra le...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação
culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do
dano.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação
culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do
dano.