É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administr...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93070
Direito Administrativo
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Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.
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É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.