No Município de Marilena será considerado infrator todo aqu...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marilena - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Engenheiro Civil |
Q1608861
Engenharia Civil
No Município de Marilena será considerado
infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a
praticar infração e, ainda, os encarregados da
execução das leis que, tendo conhecimento da
infração, deixarem de autuar o infrator. Nas
reincidências as multas serão aplicadas
progressivamente, em dobro. Assim, e conforme a
legislação municipal, o reincidente é o que violar a
legislação, por cuja infração já tiver sido autuado e
punido no período de até
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