De acordo com a Constituição Federal, constitui competência ...

A questão apresentada trata da competência material exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Este é um tema crucial em Direito Constitucional, pois envolve a divisão de atribuições entre os entes federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência material exclusiva da União está prevista no artigo 21. Este artigo elenca diversas atribuições que são de responsabilidade exclusiva da União, refletindo sua importância na estrutura federativa do Brasil.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico." Esta é uma competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o artigo 23, inciso IX da Constituição. Portanto, não é uma competência exclusiva da União.

Alternativa B: "Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios." Esta competência é de fato da União, mas não é exclusiva, pois envolve também a cooperação com outros entes federativos, conforme artigo 21, inciso XII, alínea 'c'.

Alternativa C: "Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito." Esta atividade é uma competência concorrente, em que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal podem legislar, conforme artigo 24, inciso XII.

Alternativa D: "Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão." Esta é, de fato, uma competência exclusiva da União, conforme artigo 21, inciso XVI. A União é responsável por regulamentar e fiscalizar tais atividades devido à sua abrangência nacional.

Portanto, a alternativa correta é a D, pois trata de uma competência que cabe exclusivamente à União, garantindo que a classificação de diversões públicas e programas de rádio e televisão seja uniforme em todo o território nacional.

Exemplo prático: Imagine que um programa de televisão é transmitido em rede nacional. A classificação indicativa deste programa deve ser feita pela União para assegurar que todos os espectadores, em qualquer parte do país, recebam a mesma orientação sobre o conteúdo exibido.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, é fundamental que o aluno esteja familiarizado com os artigos pertinentes da Constituição e entenda bem a distinção entre competências exclusivas, concorrentes e comuns.

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em