Peçanha, policial militar, ingressou com uma reclamação trabalhista em face do Consultório Odontológico “Sorriso Lindo”. Na inicial,
relatou que, entre 2019 e 2021, havia prestado serviços de segurança para a clínica e era responsável por acompanhar a abertura (por
volta das 9h) e o fechamento (por volta das 18h) do consultório. Ele pretendia a anotação do contrato na carteira de trabalho e o
pagamento de todas as parcelas decorrentes. Em sua defesa, a clínica disse que ficava numa sobreloja e que, por volta de 2019, passou a
sofrer diversos assaltos e ameaças por telefone. Na mesma época, o policial se ofereceu espontaneamente para dar segurança em troca
de pagamentos mensais. Desde então, não ocorreram mais assaltos. De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do
Trabalho, bem como a jurisprudência vigente, e, considerando, tão somente, as informações oferecidas pelo enunciado,

Question

Peçanha, policial militar, ingressou com uma reclamação trabalhista em face do Consultório Odontológico “Sorriso Lindo”. Na inicial,
relatou que, entre 2019 e 2021, havia prestado serviços de segurança para a clínica e era responsável por acompanhar a abertura (por
volta das 9h) e o fechamento (por volta das 18h) do consultório. Ele pretendia a anotação do contrato na carteira de trabalho e o
pagamento de todas as parcelas decorrentes. Em sua defesa, a clínica disse que ficava numa sobreloja e que, por volta de 2019, passou a
sofrer diversos assaltos e ameaças por telefone. Na mesma época, o policial se ofereceu espontaneamente para dar segurança em troca
de pagamentos mensais. Desde então, não ocorreram mais assaltos. De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do
Trabalho, bem como a jurisprudência vigente, e, considerando, tão somente, as informações oferecidas pelo enunciado, Alternativa A: preenchidos os requisitos necessários, é legitimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Ou Alternativa B: somente poderá ser reconhecido o vínculo trabalhista entre o policial e a clínica caso tenha sido dada permissão da prestação de
serviços pela Polícia Militar do Estado ao qual o trabalhador está subordinado. Ou Alternativa C: tendo em vista que a prestação de serviços se deu em concomitância com o exercício de função pública, o policial militar deverá
optar, havendo compatibilidade de horário, por uma das atividades e, ainda, pela remuneração que lhe parecer mais conveniente. Ou Alternativa D: por ser o militar em questão servidor público, qualquer reconhecimento de vínculo trabalhista demanda, necessariamente, a
aprovação em concurso público. Ou Alternativa E: em razão de a contratação do policial pela clínica odontológica ter se dado sem concurso público, não trará ao trabalhador quaisquer
efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] preenchidos os requisitos necessários, é legitimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. A presente questão de Direito do
Trabalho versa sobre a temática do Contrato de Trabalho, nas quais deverão ser
analisadas as letras A a E para, ao final, marcar a resposta correta.



Vamos as assertivas:



(A) CERTO. A Súmula nº 386 do TST
dispõe que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o
reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no
Estatuto do Policial Militar.

No presente caso, a assertiva se
encontra correta, pois estando preenchidos os requisitos da relação de emprego,
o fato de Peçanha ser policial militar não afasta o direito à relação de
emprego com o Consultório Odontológico “Sorriso Lindo”, sendo, porém,
cabível penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar, nos
termos da Súmula nº 386 do TST. 



(B) ERRADA.
A Súmula nº 386 do TST dispõe que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT,
é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e
empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade
disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

No caso em baila, a assertiva se
encontra equivocada, pois estando preenchidos os requisitos da relação de
emprego, o fato de Peçanha ser policial militar não afasta o direito à relação
de emprego com o Consultório Odontológico “Sorriso Lindo”, independentemente de
permissão da prestação de serviços pela Policial Militar do Estado, nos termos
da Súmula nº 386 do TST.



(C) ERRADA.
A Súmula nº 386 do TST dispõe que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT,
é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e
empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade
disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

No caso em comento, a assertiva
se encontra equivocada, pois estando preenchidos os requisitos da relação de
emprego, o fato de Peçanha ser policial militar não afasta o direito à relação
de emprego com o Consultório Odontológico “Sorriso Lindo”, inexistindo previsão
legal de opção entre uma ou outra atividade por parte de Peçanha, e ainda pela
remuneração que lhe parecer mais conveniente, aplicando-se a Súmula nº 386 do TST.



(D) ERRADA.
A Súmula nº 386 do TST dispõe que preenchidos os requisitos do art. 3º
da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial
militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de
penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

No caso em análise, estando
preenchidos os requisitos da relação de emprego, o fato de Peçanha ser policial
militar não afasta o direito à relação de emprego com o Consultório
Odontológico “Sorriso Lindo”, inexistindo previsão legal quanto à realização de
concurso público necessariamente, aplicando-se a Súmula nº 386 do TST.



(E) ERRADA.
A Súmula nº 386 do TST dispõe que preenchidos os requisitos do art. 3º
da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial
militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de
penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

No caso em questão, a assertiva
encontra-se incorreta, pois estando preenchidos os requisitos da relação de
emprego, o fato de Peçanha ser policial militar não afasta o direito à relação
de emprego com o Consultório Odontológico “Sorriso Lindo”, sendo desnecessária
a realização de concurso público para realização da prestação de serviços na clínica,
por se tratar de empresa privada, aplicando-se ao caso a Súmula nº 386 do TST.



Gabarito do professor: Letra A.

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