De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9...

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Q297669

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297669 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.

A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.

A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.

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De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9...

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