Tendo como referência as normas do direito administrativo, j...

Certo

Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito.

Alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:

-> Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
-> Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
-> Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
-> Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
-> Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
-> Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
-> Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
-> Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
-> Expedição de porte de arma de fogo.

Certo

Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito.

Alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:-> Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

-> Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
-> Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
-> Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
-> Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
-> Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
-> Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
-> Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
-> Expedição de porte de arma de fogo.

Poder de Polícia é o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

QUESTÃO MANJADA EM PROVA, SEMPRE CAI, E NÃO PODEMOS PERDER ESSES PONTOS FÁCEIS ASSIM .... Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: PGE-BA

Prova: Procurador do Estado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária. GABARITO CORRETO.

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: FNDE

Prova: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade. GABARITO CORRETO.

ATENÇÃO AQUI, É BOM SABER QUE NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERDITAR TAL ESTABELECIMENTO ... 

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: MPU

Prova: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial. GABARITO:ERRADO ...

Certo! 

Poder de Polícia é a faculdade colocada a disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público. Por intermédio do Poder de polícia a Administração poderá usar mecanismos coercitivos indiretos para que a lei seja devidamente cumprida (multa), oriundos do pressuposto da exigibilidade de seus atos, bem como medidas coercitivas diretas (interdição) que decorrem do pressuposto da autoexecutoriedade. 

Fonte: Estratégia Concursos