O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarq...

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Q243964 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a idade mínima de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma em
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Comentários

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Corrigindo a assertiva errada:

III. Idade mínima de dezesseis anos - o correto é dezoito anos.

Bons estudos.

Gabarito letra D

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: 

I - a nacionalidade brasileira; 

V - a idade mínima de dezoito anos; 

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

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