É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Feder...

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Q515014

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515014 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Conceder anistia.

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Exercer a classificação, para efeito indicativo,de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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