Ana e Carla constituíram união estável sem qualquer formaliz...

GABARITO: LETRA C

Em se tratando de União Estável, sabe-se que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, via de regra,

Neste regime, os bens recebidos por doação, na constância do casamento/união estável, não são partilháveis, salvo se a doação for em favor de ambos os cônjuges.

Isto é o que prevê o art. 1.659, I c/c art. 1660, III, ambos do Código Civil.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

c/c

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Como sabemos, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens à união estável. Aqui, em regra, o que for adquirido antes da união, será de patrimônio individual, ao passo que aquilo que for adquirido na constância da união irá compor o patrimônio comum.

O CC, no art. 1.659, traz os bens que são excluídos da união. Entre eles, estão os bens que sobrevierem ao cônjuge por meio de doação ou sucessão (art. 1.659, I, CC). Aqui entra a situação de Carla, que recebeu da genitora um carro de R$ 60.000,00 e que, por ser proveniente de doação, será excluído da comunhão.

Por outro lado, no que concerne à motocicleta adquirida por Ana, o referido bem irá, sim, integrar a comunhão, enquadrando-se na situação prevista no inciso I do art. 1.660:

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Portanto, em caso de dissolução da união estável, Carla terá direito à meação da motocicleta adquirida onerosamente por Ana na constância da união. Entretanto, Ana não fará jus à partilha do carro carro recebido por Carla, uma vez que este foi proveniente de doação.

GABARITO LETRA C

Exclusões da comunhão

A- Rol do art. 1.659

I - Bens

a- cada um já possuir (bens particulares), e os que lhe sobrevierem, no casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

ADENDO

-STJ REsp 1647001 - 2016: Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão parcial.

-STJ Info 606 - 2017: (III-b) ⇒  plano de previdência privada complementar fechada não se comunica.  (na fechada, os planos não podem ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa)

•  # -STJ Info 719 - 2021:  plano de previdência privada complementar aberta = comunica. (equiparam-se a investimentos financeiros como outro qualquer.)

Art. 1.659

EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO

I. os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

ENTRAM NA COMUNHÃO

I. os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Art. 1.725

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

JDC 601: É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;