Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgu...
A contabilidade pública carece de uma norma legal de abrangência geral, porque a lei prevista na Constituição Federal de 1988 para tal finalidade ainda não foi aprovada.
Existe sim!!!
Lei 4320/64 e também tem os manuais de contabilidade.
É em matéria de Administração Financeira e Orçamentária que ainda carece de Lei.
Art. 165, § 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Essa lei complementar não foi elaborada, portanto são utilizados o art. 35 § 2º do ADCT e a Lei 4.320.
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Gabarito do Professor: Errado.