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Vamos analisar a questão sobre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com base na legislação brasileira.

Tema jurídico abordado: A questão trata das funções do Registro Público de Empresas Mercantis, conforme a legislação vigente no Brasil, especialmente o Código Civil e a Lei nº 8.934/1994, que regula o registro público de empresas mercantis.

Legislação aplicável: A Lei nº 8.934/1994 estabelece as competências dos órgãos de registro de empresas mercantis. Os artigos iniciais dessa lei definem as principais funções e objetivos desse registro.

Explicação do tema central: O Registro Público de Empresas Mercantis tem como principal objetivo garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas. Ele também se encarrega de cadastrar e manter atualizadas as informações sobre empresas nacionais e estrangeiras e dos agentes auxiliares do comércio.

Exemplo prático: Uma empresa que deseja começar suas atividades no Brasil precisa se registrar na Junta Comercial do estado onde atuará. Esse registro garante que seus atos sejam publicamente conhecidos e tenham validade legal.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E menciona que o registro definiria as alíquotas dos impostos de importação, o que não é uma função do Registro Público de Empresas Mercantis. A definição de alíquotas é competência da Receita Federal e de políticas fiscais do governo, não das juntas comerciais. Portanto, essa alternativa é incorreta.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Corretamente descreve a função de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas. Isso está de acordo com a legislação.
• B: Refere-se ao cadastro e atualização das informações de empresas mercantis nacionais, que é uma função clara do registro.
• C: Descreve a matrícula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio, uma função que cabe às juntas comerciais.
• D: Trata do cadastro e manutenção de informações sobre empresas estrangeiras, também sendo uma atribuição legal do registro.

Conclusão: A alternativa E é a única que menciona uma atividade alheia às competências do Registro Público de Empresas Mercantis, confirmando que é a resposta correta para a questão.

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Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

 I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

GABARITO LETRA "E"

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Lei L8934/94

E) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.