A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/201...

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Q1085723 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

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