Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispen...

O tema central desta questão é a improbidade administrativa, especificamente a obrigação dos agentes públicos de apresentarem uma declaração de bens e valores ao assumirem um cargo ou emprego público. Este conhecimento é vital para garantir a transparência e evitar atos de corrupção na administração pública.

A alternativa correta é E - errado.

De acordo com o artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é obrigatório que todo agente público, ao tomar posse e no exercício do cargo, apresente uma declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado. Esse procedimento é essencial para a prevenção de possíveis atos de improbidade administrativa, garantindo a transparência e a integridade no serviço público.

Vamos analisar as alternativas:

C - certo: Esta opção está incorreta porque contraria a exigência legal de apresentação da declaração de bens. A dispensa deste requisito comprometeria a transparência e a possibilidade de controle sobre os bens dos servidores, algo que a legislação de improbidade procura evitar.

E - errado: Esta é a alternativa correta porque reflete a obrigatoriedade legal expressa na Lei de Improbidade Administrativa. A exigência de apresentação da declaração de patrimônio é um mecanismo de controle para evitar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Ao se deparar com questões sobre este tema, lembre-se de considerar a obrigação de transparência e controle que a legislação brasileira impõe aos agentes públicos. Compreender e memorizar os artigos-chave da Lei de Improbidade Administrativa pode ajudar a responder questões semelhantes no futuro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

        § 5^o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes (é a definição dada pelo Direito aos animais de rebanho (como bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.), dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.