O exercício da função pública é submetido a limites definid...
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Q3028044
Direito Administrativo
O exercício da função pública é submetido a limites
definidos por lei em nome da garantia dos direitos
individuais e da coletividade. O princípio que determina
que a Administração Pública só pode fazer o que a lei
permite é o da:
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