A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestid...
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Q3028045
Direito Administrativo
A atuação no serviço público deve ser pautada pela
honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa
produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada
pela própria Administração Pública ou pelo Poder
Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade
administrativa importarão, entre outras sanções:
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