É possível que o agente administrativo avoque para a sua esf...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304108
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
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Gabarito errado
AVOCAÇÃO
Superior chama para si atribuição de subordinado
Medida excepcional e temporária
Deve ser justificada
Medida excepcional e temporária
Deve ser justificada
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
ERRADO
Tentativa de confundir a possibilidade de se delegar competência de um órgão a outro de mesma hierarquia (art. 12 em negrito) com a avocação (art. 15). Esta sempre parte de um superior e tem caráter precário, excepcional e por motivo relevante. Logo quando a questão fala em "mesma hierarquia" já torna a assertiva errada.
VEJAMOS: L 9784/99 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.(...)
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Tentativa de confundir a possibilidade de se delegar competência de um órgão a outro de mesma hierarquia (art. 12 em negrito) com a avocação (art. 15). Esta sempre parte de um superior e tem caráter precário, excepcional e por motivo relevante. Logo quando a questão fala em "mesma hierarquia" já torna a assertiva errada.
VEJAMOS: L 9784/99 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.(...)
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O erro esta em dizer: " mesma hierarquia", pois deve ser a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art 15.9784 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
simplificando
avocação.: chamar para si a competencia de outro orgão, esse orgão sempre sera hierarquicamente inferior.
delegação: distribuir sua propria competencia para outro orga, esse orgão pode ser de hieraquia igual ou inferior
avocação.: chamar para si a competencia de outro orgão, esse orgão sempre sera hierarquicamente inferior.
delegação: distribuir sua propria competencia para outro orga, esse orgão pode ser de hieraquia igual ou inferior
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