As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n...

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Q3028053

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028053 Legislação Federal

As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:

entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos

entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

entidades privadas que não recebam recursos públicos.

entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.

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