O Artigo 30 da Lei n.º 13.146 de 2015, que trata dos process...
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Q1220921
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O Artigo 30 da Lei n.º 13.146 de 2015, que trata dos processos seletivos para ingresso e permanência no ensino superior, determina que, para garantir acessibilidade às pessoas surdas, estas passam a ter como direitos garantidos