De acordo com políticas e programas sociais dirigidos aos se...

Tema Central: A questão aborda as práticas discriminatórias e ilegais em relação à divulgação da condição de saúde de pacientes com HIV, além de abordar possíveis violações de direitos no contexto da saúde.

Este é um tema muito relevante na área de serviço social, especialmente na interface com o sistema de saúde pública. Envolve direitos humanos, ética profissional e a legislação que protege pessoas vivendo com HIV/AIDS.

Resumo Teórico: É importante compreender que a divulgação não autorizada da condição de saúde de uma pessoa, como ser portador de HIV, é uma violação de direitos humanos e de privacidade. No Brasil, essa prática pode ser considerada crime, conforme previsto na Lei nº 12.984/2014, que define e pune a discriminação contra portadores de HIV. Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida, à dignidade e à saúde para todos os cidadãos.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmativa do enunciado está errada (Alternativa E). Divulgar a condição de uma pessoa portadora de HIV para ofender sua dignidade ou retardar seu atendimento de saúde são condutas que podem constituir crime, e não apenas passíveis de advertência. A Lei nº 12.984/2014 pune com reclusão de um a quatro anos e multa quem discriminar pessoas com HIV, incluindo a divulgação de sua condição para menosprezo ou discriminação.

Análise da Alternativa Incorreta: A alternativa "C - certo" está incorreta porque desconsidera que, de acordo com a legislação vigente, tais práticas não são meramente passíveis de advertência, mas sim consideradas crimes. Assim, a resposta correta é "E - errado".

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Lei 12.984, de 2 junho de 2014

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Art. 1 Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Não dá nem pra crer q o CESPE fez uma pergunta boba dessas. É óbvio.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. A Lei n.º 12.984/2014 estabelece como crime punível com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, a prática de condutas como divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade, e recusar ou retardar o atendimento de saúde desse paciente.

Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.