“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras nor...

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Q629108

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q629108 Administração Financeira e Orçamentária

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

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