Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o ...

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Q86283 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.

No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
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Essa é uma boa definição, logo questão correta.
Resposta:  item correto.

De acordo com Maria Sylvia Z. di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

A administração direta é composta por órgãos integrantes das pessoas políticas (União, Estados, Municípios e DF), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. Entretanto, às vezes a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, que compõem a chamada Administração Indireta do Estado.

Ademais, no direito positivo brasileiro, há uma enumeração legal dos entes que compõem a Administração Pública, subjetivamente considerada. Trata-se do art. 4 do Decreto-Lei n. 200/67, o qual determina:

"A administração federal compreende:

I - a administração direta, que se constitui dos servidos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) fundações pública
."
 

Portanto está correta a assertiva.

Discordo da assertiva.

A administração direta também compreende os serviços integrados nas estruturas administrativas dos Poderes Legislativo e Judiciário, que, sabemos, também exercem atividade administrativa, por meio de seus órgãos, vinculados a uma só pessoa jurídica, a União.
Concordo com o colega acima e discordo da assertiva, errei pq incluí os atos administrativos feitos pelos demais Poderes, como licitar, por ex.
A questão está correta.

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