Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não po...

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Q19461 Direito Administrativo
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens
subsequentes.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
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