Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agin...

GABARITO: Letra C

A responsabilidade civil do Estado por ações comissivas é objetiva - independe de comprovação de dolo ou culpa.

Por sua vez, a responsabilidade do servidor público é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou culpa.

Resumo:

A responsabilidade civil do Estado é objetiva por ações comissivas, independente de comprovação de dolo ou culpa.

Já no que se refere a responsabilidade do servidor público é subjetiva,ou seja,depende da comprovação de dolo ou culpa.

Gabarito: C

GABARITO: LETRA C.

No Brasil, em regra, adota-se a teoria do risco administrativo.

A adoção da teoria do risco administrativo está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Note-se que a responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público e direito privado prestadoras de serviços públicos (da administração direta e indireta), assim como às empresas particulares delegatárias de serviços públicos.

O STF (2019) confirmou o seu entendimento de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães (notários) e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Atenção: A teoria do risco administrativo não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito (que seguem o regramento comum, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado) mas apenas às que prestam serviços públicos.

Nas hipóteses de dano decorrente de conduta omissiva da administração, entende a doutrina que se aplica a teoria da culpa administrativa, respondendo a administração pelos danos causados ao particular apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente público que se omitiu. Cabe ao particular prejudicado o ônus da prova; este deverá demonstrar que o serviço público deveria ter sido prestado e que a sua ausência ou deficiência implicou a ocorrência do dano.

Em regra, vige a irresponsabilidade do Estado, pois é ato de soberania do Estado e as leis são comandos gerais, abstratos e impessoais (alcançam a todos).

GABARITO: C

A responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA

enquanto a responsabilidade civil da servidora é subjetiva. porem depende comprovação de dolo ou culpa; ja a do estado independe