Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender qual princípio do Direito Administrativo está relacionado ao acesso público às ações da Administração que impactam a sociedade e à possibilidade de questionamento por qualquer pessoa.

Alternativa Correta: E - Princípio da Publicidade

O Princípio da Publicidade está previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio estabelece que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre as ações e atividades administrativas. Isso permite que qualquer cidadão possa fiscalizar e questionar as decisões e a forma como são executadas.

Vamos analisar as alternativas:

A - Princípio da Legalidade: Este princípio exige que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Não está diretamente relacionado ao acesso público às informações, mas sim à obrigatoriedade de que todas as ações administrativas estejam fundamentadas na legislação vigente.

B - Princípio da Moralidade: Este princípio exige que os atos administrativos sejam realizados de forma ética e com probidade. Embora a moralidade seja essencial, não trata especificamente do acesso público às informações.

C - Princípio da Subsidiariedade: Este princípio não é tradicionalmente reconhecido no Direito Administrativo brasileiro como um princípio aplicável à Administração Pública. Ele é mais utilizado no Direito Comunitário Europeu, referindo-se à atuação em níveis mais próximos do cidadão.

D - Princípio da Proporcionalidade: Este princípio implica que as ações administrativas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins que se deseja alcançar. Também não está diretamente relacionado ao acesso público às informações administrativas.

Portanto, a alternativa E é a correta, pois o Princípio da Publicidade é o que garante o acesso público às informações sobre as ações da Administração Pública.

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vamos pra ^ribaaaaa^

PPCE

O princípio do Direito Administrativo associado à ideia de que todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade, permitindo que qualquer pessoa questione a atividade administrativa, é o Princípio da publicidade. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Publicidade, no contexto do Direito Administrativo, refere-se ao princípio que determina que as atividades administrativas devem ser transparentes e acessíveis ao público em geral. Isso significa que os atos da Administração Pública devem ser divulgados de forma clara e aberta, permitindo que os cidadãos tenham conhecimento sobre suas ações, decisões e políticas.

Publicidade:

Divulgação oficial dos atos para a sua produção de efeitos, bem como as demais condutas que mostrem a transparência da Adm. Pública.



-> Sigilosos: atentam a honra, a vida privada, intimidade ou a segurança nacional.

A alternativa correta é a letra E, Princípio da publicidade.

Este princípio estabelece que as ações da Administração Pública devem ser transparentes e acessíveis a todos os cidadãos, permitindo que eles questionem e fiscalizem a atividade administrativa.

No princípio da publicidade temos a eficácia que gera efeito como ,por exemplo ,o fato da informação chegar até a população. Obs: tomar cuidado para não confundir EFICÁCIA com EFICIÊNCIA.