Assinale abaixo o que não deve constar em uma Carta de Serv...

FAÇA UMA ANÁLISE COMO USUÁRIO E GABARITE A QUESTÃO. ADEMAIS, O DOCUMENTO AUTENTICADO TEM VALOR LEGAL, LOGO, NÃO POSSO PROIBIR.

FAÇA UMA ANÁLISE COMO USUÁRIO E GABARITE A QUESTÃO. ADEMAIS, O DOCUMENTO AUTENTICADO TEM VALOR LEGAL, LOGO, NÃO POSSO PROIBIR.

Gabarito C para não.assinantes.

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.   

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - serviços oferecidos;

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

I - prioridades de atendimento;

II - previsão de tempo de espera para atendimento;

III - mecanismos de comunicação com os usuários;

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.