A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saú...

I

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.

II

Os contratos são de direito público ou por meio de convênio.

III

As entidades lucrativas têm preferência sobre as filantrópicas e as sem fins lucrativos.

IV

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

V

É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.