Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de el...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
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FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área |
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo |
Q3094831
Legislação Federal
Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para
certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve
seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades
federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.
I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.
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