À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, ju...

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Q2078145 Direito Administrativo

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a vinte dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.

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