A receita extraorçamentária é aquela que:

Ainda sobre a conceituação de Receita Pública, segundo o livro: Contabilidade Pública, QUINTANA et al - Pág. 44: "É aquela que NÃO integra o orçamento público, altera a composição do patrimônio financeiro, SEM modificar a situação líquida da organização." ..."Valores que o orgão público arrecada, mas não lhe pertencem, ficando assim de mero DEPÓSITÁRIO de valores."

Entendo que a resposta "b" também não está errada.

Se o nome é "receita extraorçamentária" é porque é uma receita do Estado, e se é extraorçamentária é porque obviamente não está prevista no orçamento... a diferença é que esse tipo de receita não permite o uso pelo estado, embora este tenha a posse, servindo de depositário no caso de fianças, caução, garantia etc. Podendo a receita extraorçamentária, entretanto, passar a integrar o montante dos cofres públicos, como penalidade por descumprimento contratual com o ente estatal credor das obrigações.

GABARITO: LETRA A

Receitas extaorçamentárias são aquelas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.

FONTE: Professor Sérgio Mendes

GAB-A

Essa receita está sujeita a devolução.