Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civi...

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Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |
Q680296 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.
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Letra D

Lei 8.112/1990

 

A) Errado - Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

B) Errado - Art. 122. § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

C) Errado -  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

D) CERTO - Art. 122. § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

E) Errado - Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Não consegui entender a letra D. =/

Concurseira nutrida, quando a letra D diz que "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida", significa que mesmo que o servidor em questão faleça, o prejuízo que ele tenha causado aos cofres públicos será descontado da herança deixada aos seus herdeiros.


Bos estudos!!

Concurseira nutrida, quando a letra D diz que "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida", significa que mesmo que o servidor em questão faleça, o prejuízo que ele tenha causado aos cofres públicos será descontado da herança deixada aos seus herdeiros.


Bos estudos!!

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