São normas do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso...

Vamos analisar a questão sobre as normas do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos respectivos estabelecimentos. A questão testa o conhecimento sobre a legislação específica aprovada pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.

A alternativa correta é a C. Esta opção menciona a "produção eficiente e rentável de alimentos, vacinas e soros para a carcinicultura e a coturnicultura", que não faz parte das normas descritas no Decreto mencionado. O foco do decreto é a fiscalização e regulamentação de produtos de uso veterinário, e não a produção de alimentos ou vacinas para setores específicos como carcinicultura e coturnicultura, que são áreas da aquicultura e avicultura, respectivamente.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão corretas e fazem parte das normas do regulamento:

A: Esta alternativa descreve corretamente que a inspeção e a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos envolvidos em diversas etapas, como fabricação, comércio e exportação, são reguladas pelas determinações deste regulamento. Isso está alinhado com o escopo do Decreto nº 5.053.

B: A execução da inspeção e fiscalização por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é de fato uma atribuição prevista no regulamento, reforçando o papel principal do MAPA neste processo.

D: Esta opção está correta ao afirmar que a inspeção e fiscalização podem ser realizadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por meio de delegação de competência, o que está previsto no regulamento para garantir a abrangência e eficácia da fiscalização.

E: Compete ao MAPA a responsabilidade de baixar regulamentos técnicos relacionados à produção, comercialização e controle de qualidade de produtos de uso veterinário, sendo uma função essencial para a normatização e harmonização das práticas previstas no regulamento. Isso inclui também medidas aprovadas no âmbito do Mercosul.

Compreender essas normas é crucial para garantir que os produtos de uso veterinário sejam fabricados e comercializados de acordo com padrões de qualidade e segurança, assegurando a saúde animal e, por consequência, a saúde pública.

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Questão antiga. Artigos em literalidade!

a) Art. 1  A inspeção e a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem serão reguladas pelas determinações previstas neste Regulamento.

b) Art. 2  A execução da inspeção e da fiscalização de que trata este Regulamento é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

c) A produção eficiente e rentável de alimentos, vacinas e soros para a carcinicultura e a coturnicultura - NÃO ABORDADO NA LEI

d) Art 2o Parágrafo único.  A inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência.

e) Art. 3  Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixar regulamentos técnicos referentes à produção, comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego dos produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes à normalização deste Regulamento, inclusive aquelas aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, quando referente ao tema previsto neste artigo.