São receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 1...

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Q2760199 Legislação Federal

São receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 12.351/10:

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Art. 42. O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais:

I - royalties; e

II - bônus de assinatura.

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