De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de R...

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Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Assistente Social |

Q1675757 Serviço Social

De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

multa no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente.

no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.

suspensão de três a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

abertura de processo ético-disciplinar sem prejuízo de inquérito policial, porventura, vigente.

cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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