Sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), c...

Resposta Correta: B

A Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5) estabelece que a formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é obrigatória nas empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT. A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

De acordo com a NR 5, uma das obrigações do empregador é fornecer aos membros da CIPA as cópias das atas de eleição e posse. Isso deve ser feito de forma que cada membro titular e suplente receba uma cópia, devendo assinar um recibo. Esta ação serve como um registro oficial da participação dos membros na CIPA e garante a transparência e legalidade no processo de constituição da comissão.

As demais alternativas não estão corretas pois:

• A alternativa A está incorreta porque não é atribuição da CIPA realizar auditorias dos programas PCMSO ou PPRA, mas sim participar da sua implementação e do monitoramento dos seus resultados.
• A alternativa C está incorreta porque a função do Secretário da CIPA, que é eleito entre os membros, não inclui delegar atribuições aos membros, mas sim cuidar da parte documental e administrativa das reuniões e atividades da comissão.
• A alternativa D está incorreta porque o treinamento para os membros da CIPA deve ser realizado antes da posse, conforme determina a NR 5.
• A alternativa E está incorreta porque não é permitida a inscrição e eleição coletiva na CIPA. As eleições devem ser individuais para garantir a representatividade de todos os trabalhadores.

Portanto, é fundamental conhecer bem as atribuições da CIPA e as obrigações do empregador perante esta comissão, para assim poder responder corretamente a questões como esta em concursos públicos.

GABARITO B

A) Realizar a auditoria do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é atribuição da CIPA. (ERRADO) (Correção: a CIPA deve colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA)

B) O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo. (CORRETO) - Item 5.14.2

C) Cabe ao Secretário da CIPA delegar atribuições aos membros. (ERRADO) (Correção: Presidente e o Vice-Presidente da CIPA que delega)

D) O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data da posse. (ERRADO) (Correção: 30 dias)

E) A Comissão Eleitoral da CIPA poderá permitir inscrição e eleição coletiva. (ERRADO) (Correção: Não há menção deste excerto na NR)

Que redação tenebrosa essa do enunciado.

5.4.8 A organização deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA.