A NOB-SUS/96 - Norma Operacional Básica, tem por finalidade ...

Na Remuneração Transitória de Serviços Produzidos, os recursos são destinados ao Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária (PDAVS); e Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária.

Os recursos da esfera federal destinados à vigilância sanitária configuram o Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVS) e os seus valores podem ser executados segundo duas modalidades: Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo; e Remuneração Transitória de Serviços Produzidos.

Na Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo, os recursos são destinados para o Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) e para o Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA).

O Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) é destinado ao custeio de procedimentos e ações básicas da vigilância sanitária, de responsabilidade tipicamente municipal.

O Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA) é a atribuição de valores adicionais de 5% do Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVS), como incentivo à obtenção de resultados de impacto significativo sobre as condições de vida da população, ao município.