Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a a...

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Q1860791 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Analisemos as opções lançadas pela Banca, à procura da incorreta:

a) Certo:

Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 121 da Lei 8.112/90, que a seguir transcrevo:

"Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

Logo, sem equívocos neste item.

b) Certo:

A presente assertiva reflete, com exatidão, o teor do art. 123 da Lei 8.112/90, in verbis:

"Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

c) Errado:

Esta afirmativa diverge da norma do art. 122, §3º, da qual se extrai que a obrigação de reparar o dano pode, sim, ser estendida aos sucessores, ao menos até o limite da herança transmitida. No ponto, confira-se:

"Art. 122 (...)
§ 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."

Do exposto, aqui repousa a alternativa incorreta da questão.

d) Certo:

Trata-se de proposição em linha com a norma do art. 126 da Lei 8.112/90, litteris:

"Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

e) Certo:

Por fim, este item tem embasamento direto no que preceitua o art. 122, §2º, da Lei 8.112/90, que abaixo colaciono:

"Art. 122 (...)
§ 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."


Gabarito do professor: C

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GABARITO: LETRA C

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (LETRA A)

Art. 122.  (LETRA E)

§ 2   Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.(LETRA C)

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.(LETRA B)

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (LETRA D)

ITEM C) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida. LEI Nº 8.112, art. 122,§ 3.

CORRIGINDO:

  1. Os sucessos/herdeiros vão reparar o dano até o limite do valor da herança transferida.
  2. PS: a mesma situação tbm é aplicada aos crimes de improbidade.

Ao sucessor é cabível a cobrança do reparo ao dano, desde que seja até o limite da herança.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 8.112 de 1990.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 121, da citada lei, "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 123, da citada lei, "a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 122, da citada lei, "a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 126, da citada lei, "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, "tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

Gabarito: letra "c".

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

A. CERTO.

“Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

B. CERTO.

“Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”

C. ERRADO.

“Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.”

D. CERTO.

“Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

E. CERTO.

“Art. 122, § 2º, Lei 8.112/90. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”

GABARITO: ALTERNATIVA C.

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