Sobre o Capitulo IV da Lei 5991/73 que trata da Assistência...

Sobre o Capitulo IV da Lei 5991/73 que trata da Assistência e responsabilidade técnica, analise as afirmativas abaixo:

I- A obrigatoriedade do farmacêutico responsável técnico presente na Drogaria é durante o horário comercial que pode variar de região para região, mas tem como padrão de 08 às 18 horas, cumprindo a exigência da CLT de 8 horas de trabalho por dia, mesmo que o estabelecimento fique aberto por 12 horas/dia.

II- Fica facultado ao estabelecimento oferecer ou não serviços de aplicação de injetáveis na sua drogaria ou farmácia.

III- Os estabelecimentos de drogaria podem ficar sem responsável técnico no prazo máximo de 60 dias caso ocorra suspensão de contrato do responsável técnico e este prazo é concedido para que ocorra a substituição de um novo responsável técnico.