O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a
Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não
integrante da Administração Pública. No entanto, as
tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento
do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da
concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja
cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o
entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é:

Question

O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a 
Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não 
integrante da Administração Pública. No entanto, as 
tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento 
do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da 
concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja 
cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o 
entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é: Alternativa A: Ilegal, pois a concessão da via à pessoa jurídica não 
integrante da Administração Pública não afasta a 
natureza de bem público do bem concedido. Ou Alternativa B: Ilegal, pois as concessionárias não podem cobrar valores 
pelo uso da faixa de domínio em nenhuma hipótese, 
ainda que em face de outra concessionária não estatal. Ou Alternativa C: Legal, pois não se trata de rodovia explorada pelo Poder 
Público, seja diretamente ou por meio de empresa 
estatal, de modo que a cobrança é devida. Ou Alternativa D: Legal, pois o fato de se tratar de rodovia estadual torna 
viável a cobrança em face de autarquia municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ilegal, pois a concessão da via à pessoa jurídica não 
integrante da Administração Pública não afasta a 
natureza de bem público do bem concedido. Trata-se de questão
que versa sobre Serviços Públicos. Solicita que o candidato tenha entendimento
dos Tribunais Superiores. 

 

Vamos lá!

 

 

A –
CERTO. É indevida a
cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia
prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da
via pública concedida. 

 

B –
ERRADO. Consoante o entendimento dos Tribunais
Superiores, Concessionária de serviço público pode cobrar
de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas
de domínio de uma rodovia.

 

C – ERRADO. A cobrança, consoante o Informativo 740 é indevida e
ilegal. Portanto, está errada esta alternativa.

 

D – ERRADO. Não há que se falar em legalidade desta cobrança, nos
termos do Informativo 740.

 

 

Base
para a resposta: 

 

É indevida a cobrança promovida por concessionária de
rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo
uso da faixa de domínio da via pública concedida. Embora cedido ao particular, o bem público de
uso comum do povo não se desnatura, permanecendo, portanto, afetado à
destinação pública. Por esse motivo, mostra-se ilegítimo exigir remuneração
pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público
de saneamento básico prestado por entidade estatal, cuja configuração jurídica
seja adversa à lucratividade, ou seja, esteja fora do regime concorrencial. STJ. 1ª Seção. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min.
Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2022 . (Info 740).

 

 

GABARITO DO MONITOR: A

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