A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei...

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos em relação a seus dados pessoais. De acordo com a LGPD, o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções previstas na Lei é