Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o...

Tema central da questão: A questão aborda o princípio da unidade no contexto do orçamento público. Este princípio é um dos muitos princípios orçamentários que orientam a elaboração e execução do orçamento público, essencial para o controle e planejamento dos gastos públicos.

Alternativa correta: E - errado

A questão afirma que o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados, ou seja, União, estados e municípios, sejam reunidos em uma única peça orçamentária, formando um orçamento nacional unificado. Isso está incorreto.

Justificativa: O princípio da unidade refere-se à elaboração de um único documento orçamentário para cada ente federado. Cada um — União, estado e município — deve ter o seu próprio orçamento. Portanto, cada ente prepara seu orçamento de forma separada e não há unificação dos orçamentos em um nível nacional. Este princípio visa garantir que cada ente tenha um único orçamento que integre todas as receitas e despesas planejadas, mas não se unificam entre os entes diferentes.

Análise das alternativas:

Certo: Esta alternativa está incorreta porque, como mencionado, o princípio não propõe a unificação dos orçamentos de todos os entes federados em uma única peça nacional. Cada ente federado tem o seu próprio orçamento.

Errado: Esta é a resposta correta, pois a afirmação feita no enunciado está de fato equivocada.

Para interpretar corretamente essa questão, é crucial entender que os princípios orçamentários servem para organizar e estruturar a forma como os orçamentos públicos são elaborados e executados. O princípio da unidade se concentra na elaboração de um único orçamento por ente, e não em um orçamento unificado nacionalmente.

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Princípio da Unidade - O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Além disso, segundo o professor Sérgio Mendes, o princípio da unidade ou da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.

A questão refere-se ao princípio da universalidade e não ao da unidade.

Domingos Poubel explica que "Cada ente da federação (União, Estados, DF e Municipios ) deve possuir apenas um orçamento, sendo proibida qualquer existencia de orçamentos paralelos"
portanto, questão errada.

QUESTÃO ERRADA!!!!

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, determina  existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA

O erro da questão está em considerar o orçamento como peça única para TODOS OS ENTES

Errada.

Princípio da UNIDADE (totalidade)

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Assim, não existe um orçamento nacional unificado.