Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o...

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Q313742 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 36 a 40.
Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.
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Princípio da Unidade - O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Além disso, segundo o professor Sérgio Mendes, o princípio da unidade ou da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.
A questão refere-se ao princípio da universalidade e não ao da unidade.
Domingos Poubel explica que "Cada ente da federação (União, Estados, DF e Municipios ) deve possuir apenas um orçamento, sendo proibida qualquer existencia de orçamentos paralelos"
portanto, questão errada.
QUESTÃO ERRADA!!!!

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, determina  existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA

O erro da questão está em considerar o orçamento como peça única para TODOS OS ENTES

Errada.


Princípio da UNIDADE (totalidade)

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Assim, não existe um orçamento nacional unificado.


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